TJ ACOLHE DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL E MANTEM INCORPORAÇÕES A SERVIDORES

Decisão que beneficia mais de 700 servidores foi anunciada nesta segunda- feira

 Em decisão anunciada na tarde desta segunda-feira (19.09) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a defesa apresentada por advogados da Câmara de Vereadores de Petrópolis e manteve a incorporação de gratificações aos salários de mais de 700 servidores públicos municipais que já recebem o benefício.  Novas incorporações, no entanto, não serão mais concedidas por conta da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo prefeito Rubens Bomtempo.


  “Essa é uma vitória importante para estes servidores, uma luta de mais de um ano. E conseguimos resguardar o direito adquirido de quem já tinha a incorporação.  Nossa principal preocupação eram os aposentados, que em alguns casos poderiam perder até 85% da renda que têm hoje. Felizmente, o pedido da Câmara foi acolhido e o direito daqueles que já recebem foi resguardado”, comemora o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).  
  Paulo Igor lamenta, no entanto, que em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo prefeito Rubens Bomtempo, as novas incorporações não possa ser efetuadas.  A ADIM foi instaurada no ano passado sob a alegação de que a “elevação na folha de pagamento contribuiu em grande medidas para agravar a crise econômico-financeira do município”. O pedido da prefeitura de inconstitucionalidade das leis municipais 3.884/1977 e 6.946/12 teve parecer favorável por unanimidade no TJ no mês passado.
“Por mais de um ano os advogados da Câmara trabalharam para manter o benefício a todos os servidores, mas diante do posicionamento do TJ de que a inconstitucionalidade seria confirmada e todos perderiam o benefício, os advogados da Casa apresentaram argumentos que conseguiram resguardar ao menos o direito daqueles que já recebem o benefício”, explica Paulo Igor.
A decisão do TJ impediu, por exemplo, que uma diretora de Escola com mais de 20 anos trabalhando no serviço público que acumula 10 anos de incorporação e recebe, em média, seis salários mínimos, tivesse os vencimentos reduzidos em 55%, passando a ter um o salário base de R$ 2.786.19.
A situação seria ainda mais critica para os grupos operacionais, como agentes, por exemplo, que em alguns casos veriam os salários reduzidos em até 86%. Após 10 anos ocupando o cargo de coordenador (gratificado), o salário deste servidor ,que chega a sete salários mínimos, cairia para R$ 967,82.
Cargos técnicos, por exemplo, com vencimentos  que chegam a três salários mínimos em média, teriam  uma queda de R$ 1,2 mil, passando a receber R$ 1,6 mil.
 “São servidores de carreira, que prestam um importante serviço à população. Pessoas que durante 10, 20  anos contribuíram com o Inpas pagando 11% ao mês e que não poderiam perder um direito que tinham desde 1977”, considera Paulo Igor.


  Retirada da incorporação não reduz folha de pagamento
As incorporações previstas nas leis municipais foram questionadas pelo prefeito sob a alegação de que a “elevação na folha de pagamento contribuiu em grande medidas para agravar a crise econômico-financeira do município”.
A folha de pagamento mensal do município é de R$ 45 milhões. O fim da incorporação aos salários paga hoje geraria uma redução de R$ 1 milhão/mês. “Isso significa cerca de 2% da folha de pagamento. É um percentual que pode ser cortado em outros setores. Um valor que não pesa tanto para o município, mas que provocaria um caos financeiro na vida destes servidores. O comércio e os setores de serviços da cidade perderiam e consequentemente a população também. O ideal seria que todos os servidores tivessem este direito garantido, mas consideramos uma vitória a manutenção do pagamento àqueles que já recebem, principalmente aos aposentados que sofreriam um grande impacto nas finanças e na qualidade de vida”, considera o presidente da Câmara.
Desde o ano passado o assunto vinha sendo debatido em reuniões entre vereadores, membros do corpo jurídico da Casa e representantes da OAB, da Associação Serrana dos Procuradores Efetivos, da Associação dos Professores Municipais de Petrópolis, do Sindicato dos Fiscais e do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe).