Faltando 52 dias para deixar a administração da cidade, o prefeito Rubens Bomtempo está ingressando na Câmara de Vereadores com projetos de lei pedindo votação em regime de urgência. Em um deles, pede autorização à Câmara de Vereadores para vender o antigo terreno do INSS na Rua do Imperador e, em outro, a antiga sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Dezesseis de Março. Os dois imóveis ficam no Centro Histórico – área mais valorizada de Petrópolis. Os projetos, que pedem ao legislativo a desafetação (liberação para venda), foram protocolados na Câmara na tarde de quinta-feira (10). O presidente da Casa, Paulo Igor (PMDB) quer informações sobre o destino do dinheiro da venda.
“Fica claro que existe um caos financeiro instalado na Prefeitura. Quando o poder público inicia venda de seus imóveis há nítido indício de tentativa de corrigir atrasos de pagamentos e responsabilidades da administração. E temos de saber o destino destes recursos porque a receita da venda de imóveis públicos não pode ser usada para despesas correntes, como folha de pagamento e 13º salário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, aponta Paulo Igor.
O presidente da Câmara cita ainda a Lei Orgânica, em seu artigo 79, que determina que projetos em curso do Executivo devem ser informados ao governo eleito. “Entendo que não há urgência em liberar, no apagar das luzes do atual governo, a venda de dois imóveis situados na área mais valorizada da cidade. São imóveis que não estão gerando qualquer despesa ao município. Estes projetos não devem ser votados em regime de urgência, pois precisam ser analisados com cuidado. Estamos às vésperas de um novo governo. Ao assumir, o prefeito eleito Bernardo Rossi pode ter planos para dar um destino a essas áreas de forma a atender alguma demanda da população”, pondera Paulo Igor.
Alegando que precisa de recursos para equilibrar as contas do município frente à crise financeira nacional, que atinge também Petrópolis, e que prefeitura não tem mais necessidade de utilizar o segundo pavimento do prédio 183 da Rua Dezesseis de Março, Bomtempo solicita ao legislativo autorização para a venda da antiga sede da Secretaria de Fazenda - área com um dos IPTUs mais caros da cidade.
“A administração municipal aluga dezenas de imóveis para abrigar repartições públicas e vai se desfazer de um imóvel próprio? Não faz sentido e ainda há a questão legal: não pode ser usado para pagar contas. Então, a Câmara cumpre seu papel de questionar a venda e ainda mais em caráter de urgência”, aponta Paulo Igor.
No segundo projeto, Bomtempo pede autorização para vender o último lote de terras, ainda desocupado na Rua do Imperador. O terreno pertence ao município desde 2010, quando foi negociado junto ao INSS e adquirido pelo então prefeito Paulo Mustrangi. O objetivo de Mustrangi era construir um Centro Administrativo no local. Sem que o projeto avançasse nos governos Mustrangi e Bomtempo, até hoje a área é subutilizada para exploração de estacionamento rotativo.
No projeto enviado à Câmara o prefeito Rubens Bomtempo alega que o terreno - que no documento tem como endereço o “prazo de terras 31 do Quarteirão Vila Imperial” - possui apenas 1.176 m². Bomtempo afirma que a construção no local não é viável por conta das limitações impostas pelo Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), alegando que a metragem permitida para a construção seria insuficiente para atender as necessidades de um centro administrativo que acolhe os órgãos municipais.
“São propriedades que certamente têm alto valor no mercado de imóveis e que não podem ser liberados para venda no fim do mandato do atual prefeito. São áreas que poderão ser melhor utilizadas pela próxima gestão. Estas propriedades no Centro Histórico, assim como o terreno do Caetitu, que foi desapropriado em 2013 pelo atual governo e tem capacidade para abrigar mais de 700 casas populares, não dão despesas ao município e precisam ser preservados para serem utilizadas em projetos futuros”, destaca Paulo Igor. A liberação da venda do terreno do Caetitu foi aprovada com 10 votos de vereadores da base do governo na penúltima sessão do ano passado após mais de 14h de debates entre vereadores - uma das sessões mais longas da história da Câmara.
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