A Câmara de Vereadores está pedindo oficialmente à prefeitura que apresente documentos de avaliação das salas do antigo prédio da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Dezesseis de Março. Embora ainda não liberada pelo legislativo, a venda do imóvel onde funcionou a Secretaria está marcada para 22 de dezembro, às 14h, no Centro Administrativo da prefeitura. O edital foi disponibilizado na segunda-feira (21) - antes mesmo da desafetação (liberação para venda) da área ter sido liberada pela Câmara de Vereadores, conforme prevê a legislação.
“O Legislativo quer mais detalhes do desequilíbrio financeiro que está levando a administração municipal a vender áreas próprias no Centro Histórico e mais que isso: porque isto se dá de forma irregular com intenção de venda das salas da antiga sede da Secretaria de Fazenda, com edital de venda publicado antes mesmo de a matéria ter sido discutida e votada pelo parlamento”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), que está oficiando a prefeitura com estas questões e aguarda defesa destas metas pelo governo.
Projetos de lei que reivindicam a desafetação da antiga sede da Secretaria de Fazenda, e do antigo terreno do INSS na Rua do Imperador, foram protocolados na Câmara no último dia 10, com um pedido de votação em regime de urgência. O aviso de licitação do imóvel nº 183, 2º pavimento da Rua Dezesseis de Março, foi divulgado nove dias depois.
“É preciso transparência antes de mais nada. Nos dois casos parece haver uma série de equívocos legais por parte da prefeitura que quer celeridade à venda de imóveis às vésperas do fim do governo. Nos intriga ainda mais a pressa na venda da antiga sede da Secretaria de Fazenda, uma vez que os recursos arrecadados com a venda não podem ser usados para despesas correntes, por exemplo”, aponta Paulo Igor.
O imóvel onde funcionavam as salas da Secretaria de Fazenda na Dezesseis de Março teve convocação para edital de alienação publicado no sábado (19). O certame está marcado para o dia 22 de dezembro – oito dias antes do fim do mandato de Rubens Bomtempo. O edital foi disponibilizado nesta segunda-feira (21) - antes mesmo de o projeto de lei começar a ser discutido pelos vereadores.
“Nos causa estranheza a pressa do atual governo em se desfazer dos bens do município no apagar das luzes, chegando a passar por cima da Câmara, publicando o edital antes mesmo da desafetação ser discutida ou votada, o que é ilegal”, pontua Paulo Igor.
Os projetos que pedem a desafetação das duas propriedades foram protocolados no dia 10 na Câmara. Para que as propriedades sejam vendidas é necessário a aprovação dos vereadores.
No projeto para a desafetação da antiga sede da Secretaria de Fazenda, o prefeito Rubens Bomtempo alega que precisa de recursos para equilibrar as contas do município frente à crise financeira nacional, que atinge também Petrópolis. Bomtempo afirma ainda que a prefeitura não tem mais necessidade de utilizar o segundo pavimento do prédio 183 da Rua Dezesseis de Março e solicita ao legislativo autorização para a venda da antiga sede da Secretaria. O imóvel fica em área com um dos IPTUs mais caros da cidade.
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