PREFEITURA RECUA E NÃO SANCIONA PROJETOS QUE REDUZEM SECRETARIAS

Ato reafirma entendimento da bancada do PMDB sobre necessidade de debater unificação

Não saíram do papel os dois projetos de autoria da prefeitura que reduziam seis secretarias municipais. Aprovados em regime de urgência pela bancada governista sem serem discutidos com a sociedade e com parecer contrário do departamento jurídico da Câmara os projetos que uniam pastas como Tecnologia e Agricultura acabaram não sendo sancionados pelo prefeito Rubens Bomtempo. A prefeitura alega estar sob “período eleitoral”, mas o secretário de Administração, Henrique Manzani, em entrevista à imprensa, disse que a mudança já estava sendo implementada.

Os projetos, que foram duramente criticados pela bancada do PMDB na Câmara, aglutinaram secretarias mesmo que seus objetivos não sejam afins. Um dos projetos extinguiu a Secretaria Municipal de Segurança Pública e altera a estrutura das Secretarias de Proteção e Defesa Civil. Unificadas, passaram ser chamar Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública. O segundo projeto alterou a estrutura das Secretarias de Planejamento, Agricultura Abastecimento e Produção, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Ciência e Tecnologia. Com a fusão, as quatro se transformam em  uma só: a Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Os projetos foram aprovados em regime de urgência com votos de 10 vereadores, sob a alegação de que as fusões seriam importantes para reduzir as despesas do município com pessoal. . Sob protesto dos vereadores, Paulo Igor e Silmar Fortes (PMDB) e Anderson Juliano (PSDC), os projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão na sessão do dia 7 de julho. Aprovados, ambos foram enviados à prefeitura no 8 para serem sancionados e publicados no Diário Oficial do Município em 15 dias.  

As mudanças deveriam ter sido sancionadas pelo prefeito Rubens Bomtempo até o dia 1º deste mês, o que não ocorreu.  “Esta confusão que está acontecendo agora confirma o entendimento que defendemos desde o princípio de que estes projetos precisavam ter sido avaliados com tranqüilidade e debatidos pelos vereadores. Só depois de aprovar os projetos a prefeitura se deu conta de que não poderia fazer nomeações. São mudanças de estrutura nas secretarias, que precisavam ter sido avaliadas com cuidado pelos vereadores, o que infelizmente não aconteceu, apesar de todos os alertas que fizemos”, pontua o presidente da Câmara de Vereadores Paulo Igor.  

Legalmente responsável por promulgar os projetos aprovados que não recebem sanção ou veto por parte do prefeito no prazo de 15 dias estabelecido por lei, o presidente da Câmara, cobrou informações ao Executivo na semana passada.

Em resposta, assinada pela chefe de gabinete, Luciane Martins Bessa Bomtempo,  o prefeito informou que deixa de sancionar os projetos e que cópias dos mesmos estão sendo enviadas à Justiça Eleitoral. A resposta oficial contraria as declarações do secretário de Administração do município, Henrique Manzani. Em entrevista à imprensa  no dia 18 de julho, Manzani afirmou que a reestruturação havia sido implementada.

O vereador Silmar Fortes, que foi contra a votação em regime de urgência destaca que o processo deveria ter sido feito de forma democrática, transparente e resolutiva.

"Não teríamos esta situação hoje se o assunto tivesse sido melhor discutido. Os produtores rurais, por exemplo, não sabiam que a Secretaria de Agricultura seria extinta. Temos hoje quatro pastas importantes, que desenvolvem políticas públicas fundamentais dentro do município. Me preocupei desde o princípio com a falta de debate na Câmara, com as comissões, conselhos municipais e com a comunidade” disse, lembrando que “além disso a votação em regime de urgência teve parecer contrário do departamento jurídico da Câmara".