A folha de pagamento da Saúde para o ano que vem prevê um déficit de R$ 60 milhões. O rombo é fator de preocupação na Câmara de Vereadores que iniciou esta semana prazo para recebimento de emendas à Lei Orçamentária 2017. Além do déficit para o pagamento da folha dos servidores da saúde, a LOA chegou à Câmara com redução de mais de 50% de recursos para áreas importantes, como segurança pública, trabalho e habitação. A Lei Orçamentária Anual do município será debatida em audiência pública na Câmara de Vereadores, no dia 22. O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento abriu nesta segunda-feira (07.11) e será encerrado dia 21.
A LOA 2017 prevê uma receita de R$ 881 milhões – R$ 30 milhões a mais do que o orçamento deste ano. O aparente aumento de arrecadação, no entanto, não pode ser comemorado, de acordo com a análise de técnicos do departamento financeiro da Câmara. “O cálculo mostra um aumento de arrecadação de apenas 3,5% sobre o orçamento deste ano, o que não repõe sequer o índice de inflação, que deve ser de pelo menos o dobro disso, em torno de 7%. Outra questão preocupante é a previsão de déficit na folha de pagamento da Saúde, que segundo os técnicos aponta um rombo de R$ 60 milhões”, destaca o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor. A arrecadação estimada na LOA 2017 é também R$ 21 milhões menor do que a previsão apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em julho, a prefeitura levou à votação na Câmara previsão de R$ 902 milhões de orçamento para 2017.
“A discussão tem de ser muito ampla. A redução na previsão do orçamento e o déficit na folha da saúde impactam o futuro governo que inicia agora período de transição. Então pretendemos em audiências públicas cobrar transparência para que a cidade não seja prejudicada no andamento do dia a dia dos serviços básicos”, antecipa Paulo Igor.
A LOA 2017 foi protocolada na Câmara no dia 31 de agosto. O documento prevê redução de recursos para áreas importantes. A Habitação, por exemplo, que este ano teve R$ 1,3 milhão, pelo projeto enviado pelo atual governo, terá apenas R$ 488 mil - o que corresponde a uma redução de 62,52%. Na Segurança Pública, a redução será de 60%, passando de R$ 1,1 milhão em 2016, para R$ 460 mil. Áreas relacionadas a trabalho, direito à cidadania e assistência social também perdem recursos. De acordo com o projeto apresentado pelo governo, a área de trabalho que custeia, por exemplo, cursos de capacitação para a população, terá 57,14% menos recursos, passando de R$ 133 mil este ano, para R$ 57 mil no ano que vem.
Já a assistência social, que custeia programas como o aluguel social, terá R$ 2 milhões a menos em 2017, passando de R$ 13 milhões para R$ 11 milhões no ano que vem.
“São áreas importantes para a população que estão perdendo recursos. Vemos no orçamento ainda uma redução de quase R$ 1 milhão (53,21%) nos recursos para Ciência e Tecnologia – área que precisa ser incentivada por conta do potencial para geração de empregos para os petropolitanos e também para o atendimento à população, como a integração de sistemas para atendimento na área de Saúde, por exemplo. Recursos para o urbanismo também serão menores. A área que este ano teve R$ 42 milhões, perde R$ 6 milhões na LOA 2017 e terá R$ 36 milhões”, pontua Paulo Igor.
A Saúde terá em 2017 cerca de 30% dos recursos do Orçamento - R$ 299 milhões - e a Educação R$ 232 milhões - 0,98% de aumento em relação ao orçamento de 2016, quando a área recebeu R$ 229 milhões.
Sugestões de emendas populares à LOA 2017 podem ser apresentadas até o dia 21. As emendas populares podem ser protocoladas na secretaria legislativa da Casa, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. As propostas devem cumprir exigências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Entre os itens previstos está, por exemplo, a necessidade do autor da proposta indicar de onde virá a receita para a execução do projeto. Outro ponto a ser considerado é que a ação deve estar prevista dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As propostas de emendas que atenderem aos requisitos legais podem ser protocoladas das 9 às 18h30 na secretaria legislativa “A população também pode participar encaminhando as propostas à Comissão de Finanças e Orçamentos, ou ao vereador com o qual a pessoa mais se identifique”, explica Paulo Igor, lembrando que as propostas serão analisadas pelos vereadores e pela Comissão.
A íntegra do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) está disponível no site da Câmara (www.cmp.rj.gov.br). O documento também pode ser consultado na secretaria legislativa da Câmara.
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