A Câmara de Vereadores está comunicando ao Ministério Público Estadual que o prefeito Rubens Bomtempo desrespeitou o Legislativo e incorreu em um ato de improbidade administrativa ao ignorar ação da Câmara e publicar no Diário Oficial do dia 1º deste mês sanção às leis que unificam e reduzem secretarias. As Leis que no Diário Oficial do município receberam os números 7.461 e 7.462 já haviam sido promulgadas pelo presidente da Câmara de Vereadores Paulo Igor (PMDB) no dia 10 de agosto e estão em vigor desde o dia 16 daquele mês. Ambas foram publicadas no Diário Oficial da Câmara sob os números 7.447 e 7.448. Além da publicação oficial, as promulgações foram comunicadas a Bomtempo por meio de ofício enviado ao Chefe do Executivo no dia 17 de agosto.
“Além de não cumprir as Leis que reduzem as secretarias por mais de dois meses e meio, conforme mostra o próprio Diário Oficial do município, o prefeito, que perdeu todos os prazos para sancioná-las após a aprovação na Câmara, desrespeitou o legislativo publicando novamente as leis agora. Antes mesmo dessa publicação no DO do município, nosso departamento jurídico já havia ingressado com um mandado de segurança na Justiça para impedir a prefeitura de atribuir os mesmos números que usamos a outras leis. Mas diante deste ato do prefeito, que ignora e desrespeita o poder legislativo, estamos levando o caso ao MP”, explica o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor. O ato do prefeito também está sendo comunicado ao Judiciário na ação já impetrada pela Câmara.
Em vigor desde o dia 16 de agosto as Leis municipais 7.447 e 7.448, que unificam secretarias, reduzindo seis pastas para duas, não foram cumpridas pelo prefeito Rubens Bomtempo por dois meses e meio. As Leis que unificam secretarias foram propostas pelo próprio prefeito em regime de urgência, sob o argumento de economia aos cofres públicos. O Executivo, no entanto, perdeu prazos para sancionar ou vetar o projeto, e chegou a informar à Câmara que não sancionaria as leis por conta do período eleitoral. E as leis tiveram de ser promulgadas pelo presidente da Câmara, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
“O Executivo alegou na época da aprovação do projeto que a fusão era importante para reduzir as despesas com pessoal, o secretário de administração, Henrique Manzani chegou a falar à imprensa que a unificação foi feita, mas na prática ela não aconteceu e sendo assim, a redução de despesas também não”, Paulo Igor.
A Lei 7.447 extingue a Secretarias de Segurança Pública e a unifica com a Secretaria de Proteção e Defesa Civil. Já a Lei 7.448 extingue as Secretarias de Agricultura Abastecimento e Produção, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Ciência e Tecnologia, e cria a Secretaria de Planejamento Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Projetos foram aprovados na Câmara em julho
Sob protestos de vereadores da bancada do PMDB, que defendiam que fossem melhor analisados e discutidos com a sociedade, os projetos que unificam as secretarias foram votados em regime de urgência e aprovados com 10 votos pela bancada do governo na Câmara no dia 7 de julho. Após a aprovação, ambos foram encaminhados ao Executivo, que num prazo de 15 dias deveria sancionar ou vetar.
“Como os projetos aprovados não foram sancionados nem vetados dentro do prazo estabelecido, que expirou no dia 1º de agosto, no dia 4 encaminhamos um ofício ao executivo indagando sobre o assunto. Em resposta, assinada pela chefe de gabinete, Luciane Martins Bessa Bomtempo, o prefeito informou que deixaria de sancionar os projetos e que cópias dos mesmos foram enviadas à Justiça Eleitoral. A resposta oficial contrariou, no entanto, as declarações do secretário de Administração do município, Henrique Manzani, que em entrevista à imprensa no dia 18 de julho, afirmou que a reestruturação havia sido implementada”, pontua Paulo Igor.
Com o objetivo de esclarecer a questão a Câmara de vereadores reiterou o pedido, indagando inclusive ao executivo quanto ao número que as leis deveriam receber, uma vez que de acordo com a Lei Orgânica do Município, neste caso cabe ao presidente do Legislativo promulgar a Lei.
Sem resposta, a Câmara consultou o Diário Oficial do Município, verificou o último número de lei publicada e aplicou as numerações subsequentes. As leis 7.447 e 7.448 foram promulgadas pelo presidente da Câmara no dia 10 de agosto, e entraram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara, que aconteceu no dia 16 de agosto.
“Toda esta confusão deixa claro que estamos certos quando questionamos a votação em regime de urgência. Desde o princípio defendemos que, dada a importância destes projetos para a cidade, eles precisavam ter sido avaliados com tranquilidade e debatidos pelos vereadores. Só depois de aprovar os projetos a prefeitura se deu conta de que não poderia fazer nomeações. Apesar disso, em alguns casos, ela nomeou secretários interinos, como por exemplo para a Secretaria de Segurança Pública. São mudanças de estrutura nas secretarias, que precisavam e ainda precisam ser avaliadas com cuidado, o que infelizmente não aconteceu quando os projetos passaram pela Câmara, apesar de todos os alertas que nós da bancada do PMDB, fizemos”, considera Paulo Igor.
Confusão nas leis vai ser debatida pela Câmara
O presidente da Câmara de Vereadores vai levar ao plenário e à mesa diretora a discussão sobre a aglutinação de secretarias a dois meses do fim do governo Bomtempo. “O que seria uma reforma administrativa se estendeu por quase cinco meses e a economia aos cofres públicos acabou não acontecendo. Ainda há toda essa confusão na vigência das leis e seu cumprimento”, aponta Paulo Igor, alertando ainda a insegurança do servidor público lotado nas pastas.
“Todo o processo não foi transparente houve pedido de votação em urgência, nenhuma discussão foi realizada. Há menos de 50 dias para o encerramento do governo mudanças neste sentido se tornam ainda mais discutíveis. Estamos em um período de transição e este tema também deve ser exposto e debatido com o governo do prefeito eleito Bernardo Rossi”, defende Paulo Igor apontando que o Judiciário tem assinalado a mesma preocupação em audiências públicas decorrentes de ações em trânsito. “O juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cível, tem evidenciado com constância a inclusão do governo eleito em participar de reuniões e no acesso à informação. Uma reforma administrativa a menos de dois meses de início de um novo governo tem de estar incluída neste processo”.
